À muito que este Presidente da Republica critica a actuação do Governo, começou na sua tomada de posse deste último mandato, mas continuam apesar de o anterior Governo se ter demitido, e após eleições, o actual governa com maioria absoluta e da sua cor partidária.
No arranque do ano judicial, ouvimos entidades como o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Procurador Geral da Republica, Bastonário da Ordem dos Advogados, o próprio Presidente da Republica entre outras, a sair em defesa daqueles que têm vindo a ser mais sacrificados com as medidas de austeridade.
Mas o problema não está apenas na austeridade, mas sim, na legalidade da sua execução. Em Portugal vivemos sob uma constituição da republica, o que limita de certa forma a actividade política em relação à actividade administrativa! E na constituição não está contemplado que se possa retirar qualquer direito outrora adquirido, muito pelo contrário, diz precisamente o inverso.
O direito em causa, é o facto de uma das medidas de austeridade ser retirar aos funcionários públicos o subsidio de férias e o de natal. Segundo este Governo liderado por Pedro Passos Coelho, a medida é apenas por dois anos e só porque estamos em emergência nacional. Mas as pessoas chegaram a um ponto em que não acreditam que irão reaver esse direito adquirido e questionam a emergência nacional, uma vez que viram no passado natal ser-lhes retirado 50% do subsidio de natal, o aumento de impostos na electricidade e gás natural em detrimento de um desvio colossal do anterior Governo, que afinal era inexistente.
No mesmo dia, Pedro Passos Coelho disse que era tempo de deixar as tradições de lado e trabalhar mais, e também que o povo português tem de ser menos piegas. Será que é ser piegas, manifestar contra a retirada de direitos adquiridos? Contra a redução de salário? Será que as autarquias que vivem muito das receitas provenientes do Carnaval, data à qual o actual Governo não concedeu tolerância de ponto à última da hora, ficando assim com prejuízos enormes. Se calhar é piegas e eu é que não dou conta...
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