O Tribunal Constitucional decidiu esta tarde que é legal a candidatura a outros municípios, mesmo já cumpridos 3 mandatos. Ou seja, por outras palavras, a limitação é quando ao território, e não ao cargo.
Tal como já expressei anteriormente, concordo com a opção de um cidadão se candidatar a diferentes municípios, sendo assim um gestor daquele terreno. (http://pnpopiniao.blogspot.pt/2013/08/autarquicas-ii-formas-de-ver-um-autarca.html), e por isto, concordo com a decisão do TC.
Agora, o que sempre defendi que era inaceitável, é os tribunais não assegurarem o principio da igualdade perante todos os cidadãos, é que uns foram inibidos e outros podem fazê-lo. Chegámos ao ponto de numa instância, na primeira, o mesmo tribunal decidir primeiro que não, e depois que sim, refiro-me à candidatura de Fernando Costa em Loures.
Com todo este episódio, desde o seu início, ficamos a saber que existe falta de liderança jurídica e política em Portugal. Há muito que deveria alguém, com autonomia neste país, ter dito o que se limita, em que condições e o quê em concreto. Mas o mais grave é que houve, pelos tribunais, diferentes tipos de tratamento, e isso é tudo menos democrático.
Digam o que disserem, o TC tem feito o seu trabalho, e bem feito.
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